Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados: 2 280 189
Anos de assinatura: 2012–2026
Atualização do BASE: 25/10/2026

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Consulta PréviaPublicado a23/02/2022Porto, Porto

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica

15 000,00 €

Contratante

Empresa Municipal de Ambiente do Porto, E. M., S. A.514280956

Contratado

MNA- Morais, Nascimento, Ávila & associados, R.L.509435785

Consultoria e serviçosCPV 79111000-5Assinado a 14/02/2022

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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a20/04/2016Portugal

Aquisição de serviços jurídicos e de representação em processo contencioso relacionados com os processos a que se reporta a cláusula 15.ª do Acordo Quadro celebrado entre o Estado Português e o Banco BIC relativo à reprivatização do BPN, nos termos do descrito na Parte II do Contrato

340 000,00 €

Contratante

Direção-Geral do Tesouro e Finanças600006441

Contratado

MNA- Morais, Nascimento, Ávila & associados, R.L.509435785

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 07/04/2016

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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos