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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Resultados 1–20 de 58

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a13/05/2024Lisboa, Lisboa

Assessoria jurídica na área da proteção de dados, nomeadamente na conjugação das exigências do RGPD com os parâmetros de contratação pública, por forma a conciliar as duas matérias no Concurso Público Internacional n.º 184/2023/CPI/CD/Ecossistema de Serviços Digitais PRR 2024-2026, através de uma bolsa de horas, nos termos melhor definidos nas cláusulas técnicas do caderno de encargos e na proposta adjudicada.

19 800,00 €

Contratante

Agência para a Modernização Administrativa, I. P.508184509

Contratado

Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL510776701

Consultoria e serviçosCPV 79140000-7Assinado a 07/05/2024
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a20/12/2022Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços de análise e ponderação técnico-jurídica, definição e determinação das medidas de implementação das Recomendações do Tribunal de Contas, constantes do Relatório de Auditoria n.º 6/2021 - ARF 2.ª Secção.

26 000,00 €

Contratante

Município de Lisboa500051070

Contratado

Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL510776701

Consultoria e serviçosCPV 79140000-7Assinado a 13/12/2022
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a11/06/2021Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços para elaboração de parecer jurídico sobre a possibilidade de modificação de contratos de constituição de direito de superfície para construção e exploração de parques de estacionamento subterrâneo

20 000,00 €

Contratante

Município de Lisboa500051070

Contratado

Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL510776701

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 24/05/2021
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a27/05/2021Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços jurídicos especializados - atualização/emissão de parecer jurídico e prestação de consultoria jurídica

19 500,00 €

Contratante

EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A.503311332

Contratado

Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL510776701

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 20/05/2021
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a26/05/2021Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços de assessoria e informação jurídica, destinada à análise e emissão de Pareceres sobre a participação do Município de Lisboa em Associações de direito privado que que integram o setor empresarial local e as participações locais, e suas consequências em matéria de consolidação das contas do Município.

40 000,00 €

Contratante

Município de Lisboa500051070

Contratado

Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL510776701

Consultoria e serviçosCPV 79140000-7Assinado a 18/05/2021
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos