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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Contratos entre

Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialcontratouGouveia Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.

Resultados 1–5 de 5

Concurso públicoPublicado a25/11/2025Lisboa, Lisboa · Lisboa, Lisboa · Lisboa, Lisboa · Lisboa, Lisboa · Lisboa, Lisboa · Lisboa, Lisboa · Lisboa, Lisboa

Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na Modalidade de Avença NPD 1978004098

100 800,00 €

Contratante

Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social600081966

Contratado

Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.507410653

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 18/11/2025
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a13/05/2020Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços de verificação de procedimentos de contratação pública na vertente de análise de pronúncias em sede de audiência dos interessados e reclamações no âmbito dos procedimentos verificados, a operações aprovadas no âmbito do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego e Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas

19 989,99 €

Contratante

Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social600081966

Contratado

Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.507410653

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 12/05/2020
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Consulta PréviaPublicado a02/08/2019Lisboa, Lisboa · Porto, Matosinhos

Aquisição de serviços de verificação de 350 procedimentos de contratação pública a operações aprovadas no âmbito do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, por Lotes.

60 500,00 €

Contratante

Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social600081966

Contratado

Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.507410653

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 01/08/2019
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos