Glossário do Parlamento

Texto que propõe criar ou alterar uma lei, apresentado por deputados, por grupos parlamentares ou por grupos de cidadãos eleitores. Passa por votação na generalidade, na especialidade e final global; se for aprovado, segue para o Presidente da República.

O mesmo que um projeto de lei, mas apresentado pelo Governo ou pelas Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira. O Orçamento do Estado, por exemplo, entra no Parlamento como proposta de lei do Governo.

Lei que permite ao Governo legislar sobre uma matéria que, em princípio, pertence à Assembleia da República. Define o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização; o Governo legisla depois por decreto-lei.

Na grande maioria dos casos, uma recomendação: a Assembleia pede ao Governo que tome uma medida. Não tem força de lei e o Governo não é obrigado a cumpri-la.

Iniciativa do Governo usada sobretudo para a Assembleia aprovar tratados e acordos internacionais antes de Portugal os ratificar.

Decisão sobre a organização e o funcionamento da própria Assembleia — por exemplo, o calendário dos trabalhos ou a composição de comissões.

Pedido de deputados para a Assembleia rever um decreto-lei do Governo depois de publicado. Pode terminar sem alterações, com alterações ao decreto-lei ou com a cessação da sua vigência.

Proposta para criar uma comissão parlamentar de inquérito, que investiga um assunto de interesse público. É obrigatoriamente constituída quando a pede um quinto dos deputados em funções.

Proposta de alteração à Constituição. As alterações só são aprovadas por maioria de dois terços dos deputados em funções.

Ato legislativo do Governo, com a mesma força de uma lei. A Assembleia pode revê-lo através de uma apreciação parlamentar.

Depois de dar entrada, a iniciativa é admitida pelo Presidente da Assembleia, que a envia à comissão parlamentar competente para a analisar.

Primeira votação em plenário, sobre a ideia geral da iniciativa. Se for rejeitada, o processo termina; se for aprovada, segue para a especialidade.

Discussão e votação do texto artigo a artigo, normalmente numa comissão parlamentar. É nesta fase que os partidos apresentam propostas de alteração.

Última votação em plenário, sobre o texto completo que saiu da especialidade. Se for aprovado, o texto segue para o Presidente da República como decreto da Assembleia.

Envio de uma iniciativa para uma comissão parlamentar: para a especialidade ou, a pedido do autor, para continuar a ser trabalhada sem ser votada no plenário (baixa sem votação).

O Presidente da República tem 20 dias para promulgar (assinar) ou vetar um decreto da Assembleia. A Assembleia pode confirmar o texto vetado por maioria absoluta dos deputados em funções (dois terços em certas matérias); nesse caso, o Presidente tem de o promulgar.

Jornal oficial onde são publicadas as leis e os decretos. Sem publicação, uma lei não produz efeitos.

Reunião de todos os deputados. É no plenário que se fazem as votações na generalidade e final global mostradas no portal.

Forma habitual de votar: os deputados levantam-se ou ficam sentados e a Mesa regista o sentido de voto de cada grupo parlamentar. Por isso o registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, e não quantos deputados estavam presentes.

Votação em que fica registado o voto de cada deputado, com a contagem exata de votos. Faz-se a pedido ou quando a lei exige uma maioria qualificada. Só nestes casos o portal mostra números de votos.

Nem a favor nem contra. As abstenções não contam para apurar a maioria: em regra, uma proposta é aprovada quando tem mais votos a favor do que contra.

A regra é a maioria simples: mais votos a favor do que contra. Algumas matérias exigem mais — as leis orgânicas precisam da maioria absoluta dos deputados em funções (116 de 230) e a revisão da Constituição precisa de dois terços (154 de 230).

Todos os presentes votaram no mesmo sentido, sem votos contra nem abstenções. Nalgumas votações por unanimidade, o registo oficial não discrimina cada bancada.

Quando um ou mais deputados votam de forma diferente do seu grupo parlamentar. O registo indica quantos foram ou o nome de cada um.

Pedido sobre o andamento dos trabalhos: baixa à comissão sem votação, adiamento, dispensa de prazos ou da redação final. O portal não inclui estes votos processuais nas votações.

Os deputados eleitos por cada partido organizam-se num grupo parlamentar, que em regra vota em conjunto.

Partido representado por um só deputado, que não forma grupo parlamentar mas tem direitos próprios no Regimento. Na composição atual: BE, PAN e JPP.

Grupo de deputados de vários partidos dedicado a uma área (saúde, habitação, defesa…). Analisa as iniciativas, ouve entidades e vota na especialidade. No portal, o tema de cada iniciativa é a comissão a que foi distribuída.

Dirige os trabalhos da Assembleia, admite as iniciativas e é autor de algumas iniciativas sobre o funcionamento do Parlamento.

Período de quatro sessões legislativas entre eleições para a Assembleia, salvo dissolução antecipada.

Cada ano de trabalho dentro de uma legislatura. Começa a 15 de setembro.

Nas votações por levantados e sentados, o portal mostra quantos lugares tem cada bancada que votou em cada sentido, segundo a composição atual da Assembleia. São lugares, não votos contados: o registo oficial não diz quantos deputados estavam presentes.