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DadosGov.pt

Projeto de ResoluçãoAutor: L

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA

Projeto de Resolução n.º 302/XVII · deu entrada a 17 set 2025

Rejeitada· Votação Deliberação · 19 set 2025

Último passo: Anúncio, 19 set 2025

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Resultado da votação

10vs160

lugares das bancadas a favor vs contra · 59 de bancadas que se abstiveram

Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas

A favor

10 lugares

Abstenção

59 lugares

Contra

160 lugares

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.

Sem sentido de voto no registo: BE (1 lugar, a cinzento no hemiciclo).

O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.

O que é um projeto de resolução?

Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.

Mais termos no glossário

Debate em vídeo

23 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (19 de setembro de 2025). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).

23 de 23 intervenções · 45 min de debate

Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt