Projeto de ResoluçãoAutor: CH
Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores
Projeto de Resolução n.º 342/XVII · deu entrada a 10 out 2025
Aprovada· Votação final global · 19 dez 2025
Último passo: Resolução da AR (Publicação DR), 12 jan 2026
Resultado da votação
Texto votado: Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 342/XVII/1.ª (CH)
120vs100
lugares das bancadas a favor vs contra · 10 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
120 lugares
Abstenção
10 lugares
Contra
100 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 5 dez 2025
AprovadaCH PS PAN JPP L PCP BE PSD IL CDS-PP
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
13 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (4 de dezembro de 2025). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
13 de 13 intervenções · 40 min de debate
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt