Projeto de LeiAutor: Emídio Guerreiro (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Vaz (PS), Rui Rocha (IL), Rui Tavares (L), Alfredo Maia (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho
Projeto de Lei n.º 333/XVII · deu entrada a 18 dez 2025
Aprovada por unanimidade· Votação final global · 19 dez 2025
Último passo: Lei (Publicação DR), 31 dez 2025
Resultado da votação
Aprovada por unanimidade. O registo oficial não discrimina o sentido de voto de cada bancada.
Votações anteriores
Votação na especialidade · 19 dez 2025
Aprovada por unanimidadeVotação na generalidade · 19 dez 2025
Aprovada por unanimidade
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
Mais termos no glossárioFonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt