Projeto de ResoluçãoAutor: PAN
Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicional
Projeto de Resolução n.º 447/XVII · deu entrada a 29 dez 2025
Rejeitada· Votação na generalidade · 9 jan 2026
Resultado da votação
2vs100
lugares das bancadas a favor vs contra · 128 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
2 lugares
Abstenção
128 lugares
Contra
100 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
15 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (9 de janeiro de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
15 de 15 intervenções · 40 min de debate
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt