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DadosGov.pt

Projeto de DeliberaçãoAutor: PAR

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA)

Projeto de Deliberação n.º 21/XVII · deu entrada a 23 jan 2026

Rejeitada· Votação Deliberação · 23 jan 2026

Último passo: Anúncio, 23 jan 2026

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Resultado da votação

110vs118

lugares das bancadas a favor vs contra · 0 de bancadas que se abstiveram

Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas

A favor

110 lugares

Contra

118 lugares

Votaram de forma diferente da sua bancada: 1 deputado do PS — abstenção.

Sem sentido de voto no registo: PAN, JPP (2 lugares, a cinzento no hemiciclo).

O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.

O que é um projeto de deliberação?

Um projeto de deliberação trata de decisões sobre a organização e o funcionamento da própria Assembleia da República.

Mais termos no glossário

Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt