Projeto de ResoluçãoAutor: PS
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
Projeto de Resolução n.º 519/XVII · deu entrada a 28 jan 2026
Rejeitada· Votação Deliberação · 30 jan 2026
Último passo: Anúncio, 30 jan 2026
Resultado da votação
70vs160
lugares das bancadas a favor vs contra · 0 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
70 lugares
Contra
160 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
Mais termos no glossárioFonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt