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DadosGov.pt

Projeto de ResoluçãoAutor: IL

Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social

Projeto de Resolução n.º 631/XVII · deu entrada a 23 fev 2026

Rejeitada· Votação na generalidade · 25 fev 2026

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Resultado da votação

76vs153

lugares das bancadas a favor vs contra · 1 de bancadas que se abstiveram

Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas

A favor

76 lugares

Abstenção

1 lugares

Contra

153 lugares

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.

O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.

O que é um projeto de resolução?

Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.

Mais termos no glossário

Debate em vídeo

44 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (25 de fevereiro de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).

30 de 44 intervenções · 2 h 20 min de debate

Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt