Projeto de LeiAutor: PCPEconomia e Coesão Territorial
Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes
Projeto de Lei n.º 508/XVII · deu entrada a 12 mar 2026
Aprovada· Votação final global · 17 jul 2026
Último passo: Lei (Publicação DR), 17 ago 2026
Resultado da votação
130vs91
lugares das bancadas a favor vs contra · 9 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
130 lugares
Abstenção
9 lugares
Contra
91 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na especialidade · 17 jul 2026
AprovadaCH PS L PCP BE PAN JPP IL PSD CDS-PPVotação na generalidade · 17 abr 2026
AprovadaPS L PCP BE PAN JPP PSD IL CH CDS-PP
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
24 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou. Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
24 de 24 intervenções · 51 min de debate
Mais sobre Economia e Coesão Territorial
Ver o tema- 30 set 2026RejeitadaCria um regime de proteção dos mutuários em situação de agravamento significativo da taxa de esforço no crédito à habitação própria e permanenteProjeto de Lei n.º 756
- 25 set 2026RejeitadaPela denúncia do contrato de concessão do Quartel da Graça ao grupo Sana e pela sua afetação a habitação pública e a equipamentos para a comunidadeProjeto de Resolução n.º 1089
- 25 set 2026AprovadaRecomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio eletrónicoProjeto de Resolução n.º 1204
- 17 jul 2026RejeitadaPRR – alargar prazo de execução, garantir a construção de equipamentos em curso, fixar e valorizar trabalhadores essenciais ao aproveitamento de fundos comunitáriosProjeto de Resolução n.º 1021
- 17 jul 2026AprovadaApoios específicos ao movimento associativo popular, associações de bombeiros e instituições de solidariedade socialProjeto de Resolução n.º 1106
- 17 jul 2026AprovadaRecomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para concluir a apreciação das candidaturas aos apoios na sequência das tempestades do último invernoProjeto de Resolução n.º 1107
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt