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DadosGov.pt

Projeto de DeliberaçãoAutor: PAR

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 67/XVII/1.ª (GOV)

Projeto de Deliberação n.º 25/XVII · deu entrada a 9 abr 2026

Aprovada por unanimidade· Votação Deliberação · 9 abr 2026

Último passo: Deliberação (Publicação DAR), 16 abr 2026

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Resultado da votação

Aprovada por unanimidade. O registo oficial não discrimina o sentido de voto de cada bancada.

O que é um projeto de deliberação?

Um projeto de deliberação trata de decisões sobre a organização e o funcionamento da própria Assembleia da República.

Mais termos no glossário

Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt