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Portal BASE · IMPIC

Contratos públicos

Todos os contratos registados no Portal BASE desde 2012. Pesquise por objeto, entidade ou NIF e filtre por município, área ou ano.

Contratos registados
2 280 189
Anos de assinatura
2012–2026
Atualização do BASE
25/10/2026

Contratos entre

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SAcontratouSérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Resultados 1–16 de 16

Ajuste Direto Regime GeralPublicado a04/08/2026Lisboa, Lisboa

Aquisição de serviços de emissão de parecer jurídico sobre qual o regime jurídico aplicável aos juros de mora incidentes sobre as dívidas reclamadas no âmbito do contrato celebrado com a CLCM

150 000,00 €

Contratante

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA511137753

Contratado

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL504344285

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 24/07/2026
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Consulta PréviaPublicado a06/03/2024Portugal Continental

Aquisição de serviços de assessoria jurídica nos processos de liquidação de taxas cobradas pela APRAM, S.A. pela ocupação de área dominial no porto do Caniçal para exploração pela CLCM de um parque de combustíveis

56 000,00 €

Contratante

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.511137753

Contratado

Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L.504344285

Consultoria e serviçosCPV 79110000-8Assinado a 06/03/2024
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Ajuste Direto Regime GeralPublicado a28/06/2013Distrito não determinado, Município não determinado

Preparação e acompanhamento da impugnação à decisão da Comissão Europeia no âmbito do processo de financiamento das obras do porto do Caniçal (projeto do Fundo de Coesão CCI 2003/PT/16/C/PT/003 – "Desenvolvimento das infraestruturas portuárias da RAM - Porto do Caniçal").

30 000,00 €

Contratante

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.511137753

Contratado

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.504344285

Consultoria e serviçosCPV 79100000-5Assinado a 12/06/2013
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Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público), contratos de 2012–2026 (2 280 189 registos). Valores contratuais tal como declarados pelas entidades no Portal BASE. As áreas agrupam os códigos CPV (Regulamento CE n.º 213/2008). Dados abertos