Projeto de ResoluçãoAutor: CDS-PPEconomia e Coesão Territorial
Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado
Projeto de Resolução n.º 32/XVII · deu entrada a 13 jun 2025
Aprovada por unanimidade· Votação final global · 27 fev 2026
Último passo: Resolução da AR (Publicação DR), 24 mar 2026
Resultado da votação
Aprovada por unanimidade. O registo oficial não discrimina o sentido de voto de cada bancada.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 30 jan 2026
Aprovada por unanimidade
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
18 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (30 de janeiro de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
18 de 18 intervenções · 44 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt