Proposta de LeiAutor: GovernoOrçamento, Finanças e Administração Pública

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Proposta de Lei n.º 4/XVII · deu entrada a 25 jun 2025

Aprovada· Votação na especialidade · 16 jul 2025

Último passo: Lei (Publicação DR), 22 jul 2025

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Resultado da votação

Texto votado: Artigo 3.º - Artigo 3.º do texto final

161vs10

lugares das bancadas a favor vs contra · 59 de bancadas que se abstiveram

Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas

A favor

161 lugares

Abstenção

59 lugares

Contra

10 lugares

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.

O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.

Votações anteriores

Votação na especialidade · 16 jul 2025
Rejeitada
Artigo 3.º - Proposta de alteração do PS - Substituição do artigo 3.º
PS L PAN JPP IL PCP BE PSD CH CDS-PP
Votação na especialidade · 16 jul 2025
Rejeitada
Artigo 2.º-C - Proposta de alteração do PS - Aditamento de um artigo 2.º -C
PS L PAN JPP IL PCP BE PSD CH CDS-PP
Votação na especialidade · 16 jul 2025
Rejeitada
Artigo 2.º-B - Proposta de alteração do PS - Aditamento de um artigo 2.º -B
PS L PAN JPP IL PCP BE PSD CH CDS-PP
Votação na especialidade · 16 jul 2025
Aprovada
Artigo 2.º-A - Artigo 2.º-A do texto final
PSD CH CDS-PP PAN PS IL JPP L PCP BE
Votação na especialidade · 16 jul 2025
Rejeitada
Artigo 2.º-A - Proposta de alteração do PS - Aditamento de um artigo 2.º -A
PS L PAN JPP IL PCP BE PSD CH CDS-PP
Votação na especialidade · 16 jul 2025
Aprovada
Artigo 2.º - Artigo 2.º do texto final
PSD CH IL CDS-PP PAN PS JPP L PCP BE
Votação na especialidade · 16 jul 2025
Aprovada
Artigo 1.º - Artigo 1.º do texto final
PSD CH IL CDS-PP PAN PS JPP L PCP BE
Votação na especialidade · 16 jul 2025
Rejeitada
Artigo 1.º - Proposta de alteração do PS - Aditamento de alínea b) ao artigo 1.º
PS L PAN JPP IL PCP BE PSD CH CDS-PP
Votação final global · 16 jul 2025
Aprovada
Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV)
PSD CH IL CDS-PP PAN PS JPP L PCP BE
Votação na generalidade · 4 jul 2025
Aprovada
PSD CH IL CDS-PP PAN JPP PS L PCP BE

O que é uma proposta de lei?

Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.

Mais termos no glossário

Debate em vídeo

42 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou. Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).

30 de 42 intervenções · 1 h 24 min de debate

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Ver o tema

Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt