Assembleia da República · XVII Legislatura

Votações no Parlamento

O que foi votado em plenário e como votou cada partido, das mais recentes para as mais antigas.

Resultado

Como votou o partido

Fase da votação

Tipo de iniciativa

Tema (comissão parlamentar)

Fonte: Assembleia da República, Dados Abertos (Iniciativas), 3 de junho de 2025 a 21 de outubro de 2026. O tema é a comissão parlamentar a que a iniciativa foi distribuída. Não inclui requerimentos processuais. Fora das votações nominais, os números são os lugares de cada bancada na composição atual, não votos contados. parlamento.pt · Como lemos os dados · Glossário

1–20 de 200 votações

16/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 793/XVII

Aprovada

Isenta de mais valia o investimento em habitação em cooperativa de propriedade coletiva

Proposta de LOrçamento, Finanças e Administração Pública

139lugares a favor

91contra

CHPSILLPCPBEPANJPP

PSDCDS-PP

16/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 788/XVII

Rejeitada

Altera o regime de tributação das mais-valias imobiliárias, em caso de reinvestimento

Proposta de CHOrçamento, Finanças e Administração Pública

70lugares a favor

59 abstenção

101contra

CHILJPP

PSDLPCPCDS-PPBE

Abstenção: PS, PAN

16/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 712/XVII

Aprovada

Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente

Proposta de ILOrçamento, Finanças e Administração Pública

130lugares a favor

9 abstenção

91contra

CHPSILBEPANJPP

PSDCDS-PP

Abstenção: L, PCP

09/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 785/XVII

Rejeitada

Concretiza as prioridades de mobilidade e coesão territorial das Grandes Opções para 2026-2029, estabelecendo metas para a ligação marítima Madeira-continente e para a revisão do mecanismo de continuidade territorial nas viagens aéreas

Proposta de JPPOrçamento, Finanças e Administração Pública

69lugares a favor

60 abstenção

100contra

PSLPCPBEJPP

PSDILCDS-PP

Abstenção: CH

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação na generalidade

Proposta de Lei n.º 70/XVII

Aprovada

Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029

Proposta do GovernoOrçamento, Finanças e Administração Pública

90lugares a favor

68 abstenção

71contra

PSDBE

CHLPCPCDS-PP

Abstenção: PS, IL, JPP

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 784/XVII

Rejeitada

Alarga os protocolos de acesso do Conselho das Finanças Públicas aos dados regionais e torna obrigatória a audição parlamentar dos membros propostos para o conselho superior

Proposta de JPPOrçamento, Finanças e Administração Pública

16lugares a favor

59 abstenção

154contra

ILLJPP

PSDCHPCPCDS-PP

Abstenção: PS, BE

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação na generalidade

Proposta de Lei n.º 96/XVII

Aprovada

Altera os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas

Proposta do GovernoOrçamento, Finanças e Administração Pública

106lugares a favor

60 abstenção

63contra

PSDILLCDS-PP

CHPCP

Abstenção: PS, BE, JPP

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 1043/XVII

Rejeitada

Pela atualização anual dos escalões de IRS à taxa de inflação

Proposta de PANOrçamento, Finanças e Administração Pública

71lugares a favor

67 abstenção

91contra

CHLPCPBEJPP

PSDCDS-PP

Abstenção: PS, IL

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 799/XVII

Rejeitada

Baixar o IRS: Apoiar a classe média em tempos de sufoco

Proposta de ILOrçamento, Finanças e Administração Pública

70lugares a favor

6 abstenção

153contra

CHILJPP

PSDPSPCPCDS-PPBE

Abstenção: L

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 796/XVII

Rejeitada

Remove os limites mínimos de ISP até dezembro de 2027

Proposta de ILOrçamento, Finanças e Administração Pública

11lugares a favor

127 abstenção

91contra

ILBEJPP

PSDCDS-PP

Abstenção: CH, PS, L, PCP

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 792/XVII

Rejeitada

Altera o Código do IRS, aumentando a dedução específica dos rendimentos do trabalho e das pensões

Proposta de LOrçamento, Finanças e Administração Pública

80lugares a favor

58 abstenção

91contra

CHILLPCPBEJPP

PSDCDS-PP

Abstenção: PS

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 791/XVII

Rejeitada

Alivia a tributação dos rendimentos do trabalho em sede de IRS

Proposta de LOrçamento, Finanças e Administração Pública

76lugares a favor

59 abstenção

94contra

CHILLJPP

PSDPCPCDS-PP

Abstenção: PS, BE

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 787/XVII

Rejeitada

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo um maior rendimento disponível para as famílias

Proposta de CHOrçamento, Finanças e Administração Pública

70lugares a favor

64 abstenção

95contra

CHILJPP

PSDPCPCDS-PPBE

Abstenção: PS, L

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 123/XVII

Rejeitada

Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos

Proposta de CHOrçamento, Finanças e Administração Pública

70lugares a favor

4 abstenção

155contra

CHILJPP

PSDPSLCDS-PP

Abstenção: PCP, BE

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação final global

Proposta de Lei n.º 109/XVII

Aprovada por unanimidade

Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Proposta do GovernoOrçamento, Finanças e Administração Pública

229lugares a favor

0contra

PSDCHPSILLPCPCDS-PPBEJPP

Sem sentido de voto no registo: PAN

Ausência registada: PAN

09/10/2026 · Votação na especialidade

Proposta de Lei n.º 109/XVII

Aprovada por unanimidade

Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Proposta do GovernoOrçamento, Finanças e Administração Pública

229lugares a favor

0contra

PSDCHPSILLPCPCDS-PPBEJPP

Sem sentido de voto no registo: PAN

Ausência registada: PAN

09/10/2026 · Votação na generalidade

Proposta de Lei n.º 109/XVII

Aprovada por unanimidade

Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Proposta do GovernoOrçamento, Finanças e Administração Pública

229lugares a favor

0contra

PSDCHPSILLPCPCDS-PPBEJPP

Sem sentido de voto no registo: PAN

Ausência registada: PAN

09/10/2026 · Votação final global

Proposta de Lei n.º 108/XVII

Aprovada

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável

Proposta do GovernoOrçamento, Finanças e Administração Pública

161lugares a favor

65 abstenção

3contra

PSDCHILCDS-PPJPP

PCP

Abstenção: PS, L, BE

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação na especialidade

Proposta de Lei n.º 108/XVII

Aprovada

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável

Proposta do GovernoOrçamento, Finanças e Administração Pública

161lugares a favor

65 abstenção

3contra

PSDCHILCDS-PPJPP

PCP

Abstenção: PS, L, BE

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação na generalidade

Proposta de Lei n.º 108/XVII

Aprovada

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável

Proposta do GovernoOrçamento, Finanças e Administração Pública

161lugares a favor

65 abstenção

3contra

PSDCHILCDS-PPJPP

PCP

Abstenção: PS, L, BE

Sem sentido de voto no registo: PAN