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Projeto de LeiAutor: JPPOrçamento, Finanças e Administração Pública

Alarga os protocolos de acesso do Conselho das Finanças Públicas aos dados regionais e torna obrigatória a audição parlamentar dos membros propostos para o conselho superior

Projeto de Lei n.º 784/XVII · deu entrada a 24 set 2026

Rejeitada· Votação na generalidade · 9 out 2026

Último passo: Parecer da ALRAA, 20 out 2026

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Resultado da votação

16vs154

lugares das bancadas a favor vs contra · 59 de bancadas que se abstiveram

Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas

A favor

16 lugares

Abstenção

59 lugares

Contra

154 lugares

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.

Sem sentido de voto no registo: PAN (1 lugar, a cinzento no hemiciclo).

O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.

O que é um projeto de lei?

Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.

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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt