Projeto de LeiAutor: CHOrçamento, Finanças e Administração Pública
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo um maior rendimento disponível para as famílias
Projeto de Lei n.º 787/XVII · deu entrada a 25 set 2026
Rejeitada· Votação na generalidade · 9 out 2026
Resultado da votação
70vs95
lugares das bancadas a favor vs contra · 64 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
70 lugares
Abstenção
64 lugares
Contra
95 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
Sem sentido de voto no registo: PAN (1 lugar, a cinzento no hemiciclo).
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt