Proposta de LeiAutor: GovernoOrçamento, Finanças e Administração Pública
Altera os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas
Proposta de Lei n.º 96/XVII · deu entrada a 29 jul 2026
Aprovada· Votação na generalidade · 9 out 2026
Último passo: Baixa comissão especialidade, 9 out 2026
Resultado da votação
106vs63
lugares das bancadas a favor vs contra · 60 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
106 lugares
Abstenção
60 lugares
Contra
63 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
Sem sentido de voto no registo: PAN (1 lugar, a cinzento no hemiciclo).
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é uma proposta de lei?
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt