Proposta de LeiAutor: GovernoOrçamento, Finanças e Administração Pública
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável
Proposta de Lei n.º 108/XVII · deu entrada a 21 set 2026
Aprovada· Votação final global · 9 out 2026
Último passo: Lei (Publicação DR), 22 out 2026
Resultado da votação
161vs3
lugares das bancadas a favor vs contra · 65 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
161 lugares
Abstenção
65 lugares
Contra
3 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
Sem sentido de voto no registo: PAN (1 lugar, a cinzento no hemiciclo).
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na especialidade · 9 out 2026
AprovadaPSD CH IL CDS-PP JPP PS L BE PCPVotação na generalidade · 9 out 2026
AprovadaPSD CH IL CDS-PP JPP PS L BE PCP
O que é uma proposta de lei?
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt