Proposta de LeiAutor: GovernoOrçamento, Finanças e Administração Pública
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Proposta de Lei n.º 109/XVII · deu entrada a 21 set 2026
Aprovada por unanimidade· Votação final global · 9 out 2026
Último passo: Lei (Publicação DR), 19 out 2026
Resultado da votação
229vs0
lugares das bancadas a favor vs contra · 0 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
229 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
Ausência registada: PAN.
Sem sentido de voto no registo: PAN (1 lugar, a cinzento no hemiciclo).
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na especialidade · 9 out 2026
Aprovada por unanimidadePSD CH PS IL L PCP CDS-PP BE JPPVotação na generalidade · 9 out 2026
Aprovada por unanimidadePSD CH PS IL L PCP CDS-PP BE JPP
O que é uma proposta de lei?
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt