Projeto de LeiAutor: PSDTransparência e Estatuto dos Deputados
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Projeto de Lei n.º 46/XVII · deu entrada a 25 jun 2025
Aprovada· Votação final global · 12 dez 2025
Último passo: Lei (Publicação DR), 28 jan 2026
Resultado da votação
Texto votado: Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 46/XVII/1.ª (PSD); 48/XVII/1.ª (PAN); 86/XVII/1.ª (IL); 110/XVII/1.ª (CH); 114/XVII/1.ª (PS); e 119/XVII/1.ª (CDS-PP)
226vs3
lugares das bancadas a favor vs contra · 0 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
226 lugares
Contra
3 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
Sem sentido de voto no registo: BE (1 lugar, a cinzento no hemiciclo).
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 11 jul 2025
AprovadaPSD CH PS IL CDS-PP PAN JPP L PCP BE
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
12 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou. Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
12 de 12 intervenções · 41 min de debate
Mais sobre Transparência e Estatuto dos Deputados
Ver o tema- 21 out 2026AprovadaRecomenda ao Governo o reforço urgente dos meios humanos, técnicos e financeiros da Entidade para a TransparênciaProjeto de Resolução n.º 1238
- 3 jul 2026RejeitadaDetermina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos políticosProjeto de Lei n.º 402
- 3 jul 2026RejeitadaLimita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparadosProjeto de Lei n.º 685
- 3 jul 2026RejeitadaCria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança SocialProjeto de Lei n.º 687
- 12 dez 2025AprovadaRegulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de marçoProjeto de Lei n.º 48
- 12 dez 2025AprovadaRegulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes PúblicosProjeto de Lei n.º 86
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt