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Assembleia da República · XVII Legislatura

Votações no Parlamento

O que foi votado em plenário e como votou cada partido, das mais recentes para as mais antigas.

1–16 de 16 votações

12/12/2025 · Votação final global

Projeto de Lei n.º 48/XVII Com vídeo

Aprovada

Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março

Proposta de PANTransparência e Estatuto dos Deputados

226lugares a favor

3contra

PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
PCP

Sem sentido de voto no registo: BE

12/12/2025 · Votação final global

Projeto de Lei n.º 46/XVII Com vídeo

Aprovada

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Proposta de PSDTransparência e Estatuto dos Deputados

226lugares a favor

3contra

PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
PCP

Sem sentido de voto no registo: BE

11/07/2025 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 46/XVII Com vídeo

Aprovada

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Proposta de PSDTransparência e Estatuto dos Deputados

220lugares a favor

6 abstenção

4contra

PSDCHPSILCDS-PPPANJPP
PCPBE

Abstenção: L