Projeto de ResoluçãoAutor: PSDInfraestruturas, Mobilidade e Habitação
Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira
Projeto de Resolução n.º 133/XVII · deu entrada a 4 jul 2025
Aprovada· Votação final global · 28 out 2025
Último passo: Resolução da AR (Publicação DR), 15 dez 2025
Resultado da votação
168vs0
lugares das bancadas a favor vs contra · 62 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
168 lugares
Abstenção
62 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 11 jul 2025
AprovadaPSD CH IL L CDS-PP BE PAN PS PCP JPP
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
19 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (10 de julho de 2025). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
19 de 19 intervenções · 50 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt