Assembleia da República · XVII Legislatura

Votações no Parlamento

O que foi votado em plenário e como votou cada partido, das mais recentes para as mais antigas.

Resultado

Como votou o partido

Fase da votação

Tipo de iniciativa

Tema (comissão parlamentar)

Fonte: Assembleia da República, Dados Abertos (Iniciativas), 3 de junho de 2025 a 21 de outubro de 2026. O tema é a comissão parlamentar a que a iniciativa foi distribuída. Não inclui requerimentos processuais. Fora das votações nominais, os números são os lugares de cada bancada na composição atual, não votos contados. parlamento.pt · Como lemos os dados · Glossário

1–20 de 149 votações

21/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 359/XVII

Aprovada

Pelo reforço dos padrões de segurança e garantia de supervisão independente dos funiculares e dos carros elétricos sobre carris

Proposta de PANInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

130lugares a favor

100 abstenção

0contra

CHPSLPCPBEPANJPP

Abstenção: PSD, IL, CDS-PP

21/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 314/XVII

Aprovada

Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Resiliência Sísmica e o reforço da fiscalização e da prevenção sísmica na construção e reabilitação urbana

Proposta de PANInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

130lugares a favor

100 abstenção

0contra

CHPSLPCPBEPANJPP

Abstenção: PSD, IL, CDS-PP

16/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 1284/XVII

Rejeitada

Recomenda ao Governo a avaliação dos prazos e a clarificação das condições de reinvestimento em habitação própria e permanente

Proposta de JPPInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

67lugares a favor

69 abstenção

94contra

PSLBEPANJPP

PSDPCPCDS-PP

Abstenção: CH, IL

16/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 1152/XVII

Aprovada

Recomenda ao Governo o reforço da segurança e proteção de mulheres e outros utilizadores vulneráveis nos transportes públicos

Proposta de CHInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

73lugares a favor

157 abstenção

0contra

CHILCDS-PPPANJPP

Abstenção: PSD, PS, L, PCP, BE

16/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 1128/XVII

Rejeitada

Recomenda ao Governo o reforço da responsabilização das plataformas digitais na prevenção, deteção e correção de práticas lesivas dos direitos dos utilizadores

Proposta de JPPInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

72lugares a favor

58 abstenção

100contra

CHLPCPBEPANJPP

PSDILCDS-PP

Abstenção: PS

09/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 315/XVII

Aprovada

Pela utilização de dispositivo de bloqueio da ignição sensível ao álcool por veículos utilizados para transporte coletivo de passageiros e em especial de crianças e jovens

Proposta de PANInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

132lugares a favor

97 abstenção

0contra

CHPSILPCPBEJPP

Abstenção: PSD, L, CDS-PP

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 225/XVII

Rejeitada

Pela gratuitidade do passe para todos os jovens até aos 30 anos a partir de 2026

Proposta de PANInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

71lugares a favor

58 abstenção

100contra

CHLPCPBEJPP

PSDILCDS-PP

Abstenção: PS

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 1131/XVII

Aprovada

Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade operacional e a segurança dos aeroportos portugueses, que depende diretamente da estabilidade laboral dos profissionais, que asseguram os serviços de assistência em escala

Proposta de CHInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

120lugares a favor

9 abstenção

100contra

CHPSBEJPP

PSDILCDS-PP

Abstenção: L, PCP

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 1014/XVII

Rejeitada

Recomenda ao Governo que proceda à ampliação da pista do Aeroporto da Ilha do Pico

Proposta de CHInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

62lugares a favor

67 abstenção

100contra

CHBEJPP

PSDILCDS-PP

Abstenção: PS, L, PCP

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 947/XVII

Aprovada

Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à qualificação e atribuição de um posto de fronteira marítimo sazonal ou condicionado na Ilha das Flores, na Região Autónoma dos Açores

Proposta de CHInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

129lugares a favor

9 abstenção

91contra

CHPSILBEJPP

PSDCDS-PP

Abstenção: L, PCP

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 439/XVII

Aprovada

Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional dos terminais rodoviários e a definição de um programa de requalificação para garantir padrões de qualidade, segurança e equidade territorial na mobilidade

Proposta de CHInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

211lugares a favor

18 abstenção

0contra

PSDCHPSCDS-PPBEJPP

Abstenção: IL, L, PCP

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 437/XVII

Rejeitada

Recomenda ao Governo a reativação do serviço de passageiros na Linha Setil – Vendas Novas

Proposta de CHInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

62lugares a favor

76 abstenção

91contra

CHBEJPP

PSDCDS-PP

Abstenção: PS, IL, L, PCP

Sem sentido de voto no registo: PAN

09/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 259/XVII

Rejeitada

Recomenda ao Governo a eliminação do pagamento de portagens nos troços da A1 situados no concelho de Vila Franca de Xira

Proposta de CHInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

62lugares a favor

9 abstenção

158contra

CHBEJPP

PSDPSILCDS-PP

Abstenção: L, PCP

Sem sentido de voto no registo: PAN

30/09/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 511/XVII

Rejeitada

Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação

Proposta de PCPInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

12lugares a favor

58 abstenção

160contra

LPCPBEPANJPP

PSDCHILCDS-PP

Abstenção: PS

30/09/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Resolução n.º 1264/XVII

Aprovada

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço da segurança na micromobilidade elétrica

Proposta de PSInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

70lugares a favor

151 abstenção

9contra

PSLPCPBEPANJPP

Abstenção: PSD, CH, CDS-PP

30/09/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 774/XVII

Aprovada

Reforça a segurança e a proteção dos utilizadores de veículos de micromobilidade elétrica, alterando o Código da Estrada

Proposta de PSInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

169lugares a favor

61 abstenção

0contra

PSDPSILLPCPCDS-PPBEJPP

Abstenção: CH, PAN

30/09/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 622/XVII

Aprovada

Reforça as regras de segurança aplicáveis à micromobilidade elétrica

Proposta de PSDInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

223lugares a favor

1 abstenção

6contra

PSDCHPSILPCPCDS-PPBEJPP

Abstenção: PAN

30/09/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 773/XVII

Rejeitada

Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacional

Proposta de PSInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

66lugares a favor

4 abstenção

160contra

PSLPANJPP

PSDCHILCDS-PP

Abstenção: PCP, BE

30/09/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 769/XVII

Rejeitada

Promove a estabilidade dos contratos de arrendamento para habitação e limita as rendas nos novos contratos

Proposta de LInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

12lugares a favor

218contra

LPCPBEPANJPP

PSDCHPSILCDS-PP

30/09/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 767/XVII

Rejeitada

Garante rendas acessíveis para promover o direito à habitação (Altera a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)

Proposta de BEInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

12lugares a favor

218contra

LPCPBEPANJPP

PSDCHPSILCDS-PP