Projeto de ResoluçãoAutor: CHInfraestruturas, Mobilidade e Habitação
Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à qualificação e atribuição de um posto de fronteira marítimo sazonal ou condicionado na Ilha das Flores, na Região Autónoma dos Açores
Projeto de Resolução n.º 947/XVII · deu entrada a 8 mai 2026
Aprovada· Votação final · 9 out 2026
Último passo: Envio à Comissão para fixação da Redação final, 19 out 2026
Resultado da votação
129vs91
lugares das bancadas a favor vs contra · 9 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
129 lugares
Abstenção
9 lugares
Contra
91 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
Sem sentido de voto no registo: PAN (1 lugar, a cinzento no hemiciclo).
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt