Projeto de ResoluçãoAutor: CHAgricultura e Pescas
Pela priorização das negociações com outros Estados Europeus com vista ao aumento das quotas de pesca portuguesas, bem como aprofunde conversações com a União Europeia com vista a criação de quotas de específicas para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores
Projeto de Resolução n.º 177/XVII · deu entrada a 9 jul 2025
Aprovada· Votação Deliberação · 22 mai 2026
Último passo: Resolução da AR (Publicação DR), 9 jun 2026
Resultado da votação
119vs11
lugares das bancadas a favor vs contra · 100 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
119 lugares
Abstenção
100 lugares
Contra
11 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
Mais termos no glossárioMais sobre Agricultura e Pescas
Ver o tema- 21 out 2026RejeitadaCria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção AnimalProjeto de Lei n.º 107
- 21 out 2026RejeitadaEstabelece o regime jurídico de proteção dos animais de companhia contra maus-tratos em matéria de alojamento e contenção, proibindo dispositivos lesivos do bem-estar animal e criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de CompanhiaProjeto de Lei n.º 797
- 16 out 2026RejeitadaRecomenda ao Governo a regulamentação da atividade de treino de animais, a criação de um código de conduta e a sua inclusão na lista de profissões regulamentadasProjeto de Resolução n.º 1097
- 9 out 2026RejeitadaRecomenda ao Governo a fixação de prazos para o pagamento atempado dos apoios agrícolas, florestais e das pescas pelo IFAPProjeto de Resolução n.º 270
- 18 set 2026AprovadaRecomenda ao Governo a criação de medidas de apoio e valorização do MontadoProjeto de Resolução n.º 976
- 18 set 2026AprovadaRecomenda ao Governo a criação de um mecanismo extraordinário de apoio à vindima de 2026 na Região Demarcada do DouroProjeto de Resolução n.º 1146
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt