21/10/2026 · Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 797/XVII
Estabelece o regime jurídico de proteção dos animais de companhia contra maus-tratos em matéria de alojamento e contenção, proibindo dispositivos lesivos do bem-estar animal e criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia
Proposta de BEAgricultura e Pescas
9lugares a favor
3 abstenção
218contra
Abstenção: PCP
Votaram à parte do grupo: 3 deputados do PS a favor