Projeto de ResoluçãoAutor: CHAgricultura e Pescas
Recomenda ao Governo da República a revisão do regime jurídico de habilitação para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, prolongando a validade da licença e estabelecendo vitaliciedade para aplicadores seniores
Projeto de Resolução n.º 239/XVII · deu entrada a 20 ago 2025
Rejeitada· Votação Deliberação · 24 abr 2026
Resultado da votação
70vs92
lugares das bancadas a favor vs contra · 68 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
70 lugares
Abstenção
68 lugares
Contra
92 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt