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DadosGov.pt

Projeto de ResoluçãoAutor: JPPAgricultura e Pescas

Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho

Projeto de Resolução n.º 249/XVII · deu entrada a 24 ago 2025

Aprovada· Votação na generalidade · 28 out 2025

Último passo: Baixa comissão especialidade, 28 out 2025

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Resultado da votação

69vs9

lugares das bancadas a favor vs contra · 152 de bancadas que se abstiveram

Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas

A favor

69 lugares

Abstenção

152 lugares

Contra

9 lugares

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.

O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.

O que é um projeto de resolução?

Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.

Mais termos no glossário

Debate em vídeo

13 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (17 de outubro de 2025). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).

13 de 13 intervenções · 36 min de debate

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Ver o tema

Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt