Proposta de LeiAutor: GovernoOrçamento, Finanças e Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
Proposta de Lei n.º 27/XVII · deu entrada a 26 ago 2025
Aprovada por unanimidade· Votação final global · 19 set 2025
Último passo: Lei (Publicação DR), 24 set 2025
Resultado da votação
Aprovada por unanimidade. O registo oficial não discrimina o sentido de voto de cada bancada.
Votações anteriores
Votação na especialidade · 19 set 2025
Aprovada por unanimidadeVotação na generalidade · 19 set 2025
Aprovada por unanimidade
O que é uma proposta de lei?
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
13 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (18 de setembro de 2025). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
13 de 13 intervenções · 45 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt