Projeto de LeiAutor: CidadãosTrabalho, Segurança Social e Inclusão
Alargamento da Licença Parental Inicial
Projeto de Lei n.º 176/XVII · deu entrada a 5 set 2025
Aprovada por unanimidade· Votação final global · 16 out 2026
Último passo: Envio à Comissão para fixação da Redação final, 19 out 2026
Resultado da votação
Texto votado: Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª (Cidadãos)
Aprovada por unanimidade. O registo oficial não discrimina o sentido de voto de cada bancada.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 23 jan 2026
AprovadaCH PS IL L PCP BE PAN PSD CDS-PP
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
14 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (23 de janeiro de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
14 de 14 intervenções · 36 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt