Projeto de ResoluçãoAutor: CDS-PPInfraestruturas, Mobilidade e Habitação
Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida
Projeto de Resolução n.º 284/XVII · deu entrada a 12 set 2025
Aprovada por unanimidade· Votação Deliberação · 26 set 2025
Último passo: Resolução da AR (Publicação DR), 20 out 2025
Resultado da votação
Aprovada por unanimidade. O registo oficial não discrimina o sentido de voto de cada bancada.
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
15 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (24 de setembro de 2025). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
15 de 15 intervenções · 43 min de debate
Mais sobre Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Ver o tema- 21 out 2026AprovadaRecomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Resiliência Sísmica e o reforço da fiscalização e da prevenção sísmica na construção e reabilitação urbanaProjeto de Resolução n.º 314
- 21 out 2026AprovadaPelo reforço dos padrões de segurança e garantia de supervisão independente dos funiculares e dos carros elétricos sobre carrisProjeto de Resolução n.º 359
- 16 out 2026RejeitadaRecomenda ao Governo o reforço da responsabilização das plataformas digitais na prevenção, deteção e correção de práticas lesivas dos direitos dos utilizadoresProjeto de Resolução n.º 1128
- 16 out 2026AprovadaRecomenda ao Governo o reforço da segurança e proteção de mulheres e outros utilizadores vulneráveis nos transportes públicosProjeto de Resolução n.º 1152
- 16 out 2026RejeitadaRecomenda ao Governo a avaliação dos prazos e a clarificação das condições de reinvestimento em habitação própria e permanenteProjeto de Resolução n.º 1284
- 9 out 2026RejeitadaPela gratuitidade do passe para todos os jovens até aos 30 anos a partir de 2026Projeto de Resolução n.º 225
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt