Proposta de LeiAutor: GovernoOrçamento, Finanças e Administração Pública
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Proposta de Lei n.º 31/XVII · deu entrada a 15 set 2025
Aprovada· Votação final global · 5 dez 2025
Último passo: Lei (Publicação DR), 22 dez 2025
Resultado da votação
Texto votado: Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª (GOV)
217vs0
lugares das bancadas a favor vs contra · 13 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
217 lugares
Abstenção
13 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 17 out 2025
AprovadaPSD CH PS L CDS-PP PAN JPP IL PCP BE
O que é uma proposta de lei?
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
10 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (17 de outubro de 2025). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
10 de 10 intervenções · 29 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt