Projeto de LeiAutor: CidadãosEducação e Ciência
Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional
Projeto de Lei n.º 285/XVII · deu entrada a 20 out 2025
Aprovada por unanimidade· Votação final global · 9 out 2026
Último passo: Decreto (Publicação), 21 out 2026
Resultado da votação
Aprovada por unanimidade. O registo oficial não discrimina o sentido de voto de cada bancada.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 12 jun 2026
AprovadaCH PS L PCP BE PAN JPP IL CDS-PP PSD
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
14 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (12 de junho de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
14 de 14 intervenções · 38 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt