Proposta de LeiAutor: GovernoOrçamento, Finanças e Administração Pública
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Proposta de Lei n.º 47/XVII · deu entrada a 2 dez 2025
Aprovada· Votação final global · 20 fev 2026
Último passo: Lei (Publicação DR), 6 mar 2026
Resultado da votação
Texto votado: Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª (GOV)
100vs68
lugares das bancadas a favor vs contra · 62 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
100 lugares
Abstenção
62 lugares
Contra
68 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 9 jan 2026
AprovadaPSD IL CDS-PP CH PAN JPP PS L PCP BE
O que é uma proposta de lei?
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
33 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (9 de janeiro de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
30 de 33 intervenções · 1 h 21 min de debate
Mais sobre Orçamento, Finanças e Administração Pública
Ver o tema- 16 out 2026AprovadaProcede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanenteProjeto de Lei n.º 712
- 16 out 2026RejeitadaAltera o regime de tributação das mais-valias imobiliárias, em caso de reinvestimentoProjeto de Lei n.º 788
- 16 out 2026AprovadaIsenta de mais valia o investimento em habitação em cooperativa de propriedade coletivaProjeto de Lei n.º 793
- 9 out 2026RejeitadaPrevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos PetrolíferosProjeto de Lei n.º 123
- 9 out 2026AprovadaAprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029Proposta de Lei n.º 70
- 9 out 2026RejeitadaPela atualização anual dos escalões de IRS à taxa de inflaçãoProjeto de Resolução n.º 1043
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt