Proposta de LeiAutor: GovernoInfraestruturas, Mobilidade e Habitação
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana
Proposta de Lei n.º 48/XVII · deu entrada a 2 dez 2025
Aprovada· Votação final global · 20 fev 2026
Último passo: Lei (Publicação DR), 6 mar 2026
Resultado da votação
Texto votado: Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª (GOV)
100vs11
lugares das bancadas a favor vs contra · 119 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
100 lugares
Abstenção
119 lugares
Contra
11 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 9 jan 2026
AprovadaPSD IL CDS-PP CH PS JPP L PCP BE PAN
O que é uma proposta de lei?
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
33 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (9 de janeiro de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
30 de 33 intervenções · 1 h 21 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt