Projeto de LeiAutor: PSInfraestruturas, Mobilidade e Habitação
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos
Projeto de Lei n.º 353/XVII · deu entrada a 7 jan 2026
Aprovada· Votação final global · 9 jan 2026
Último passo: Lei (Publicação DR), 24 fev 2026
Resultado da votação
221vs0
lugares das bancadas a favor vs contra · 9 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
221 lugares
Abstenção
9 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na especialidade · 9 jan 2026
AprovadaPSD CH PS L PCP CDS-PP BE PAN JPP ILVotação na generalidade · 9 jan 2026
AprovadaPSD CH PS L PCP CDS-PP BE PAN JPP IL
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt