Apreciação ParlamentarAutor: PSInfraestruturas, Mobilidade e Habitação
Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões
Apreciação Parlamentar n.º 6/XVII · deu entrada a 9 jan 2026
Aprovada· Votação final global · 10 abr 2026
Último passo: Lei (Publicação DR), 1 jun 2026
Resultado da votação
127vs89
lugares das bancadas a favor vs contra · 14 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
127 lugares
Abstenção
14 lugares
Contra
89 lugares
Votaram de forma diferente da sua bancada: 6 deputados do PSD — a favor; Paulo Moniz (PSD) — a favor; Francisco Pimentel (PSD) — a favor; Nuna Menezes (PSD) — a favor; Pedro Coelho (PSD) — a favor; Vânia Jesus (PSD) — a favor; Paulo Neves (PSD) — a favor.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na especialidade · 10 abr 2026
RejeitadaProposta de alteração do PSD - Substituição do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março
PSD IL CDS-PP PCP CH PS L BE PAN JPP
O que é um apreciação parlamentar?
Na apreciação parlamentar, o Parlamento analisa um decreto-lei do Governo e pode alterá-lo ou fazer cessar a sua vigência.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
39 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (18 de fevereiro de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
30 de 39 intervenções · 2 h 10 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt