Projeto de ResoluçãoAutor: CHOrçamento, Finanças e Administração Pública
Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias
Projeto de Resolução n.º 488/XVII · deu entrada a 12 jan 2026
Aprovada· Votação final global · 27 fev 2026
Último passo: Resolução da AR (Publicação DR), 24 mar 2026
Resultado da votação
130vs89
lugares das bancadas a favor vs contra · 11 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
130 lugares
Abstenção
11 lugares
Contra
89 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 30 jan 2026
AprovadaCH PS IL BE PAN JPP L PCP PSD CDS-PP
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
18 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (30 de janeiro de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
18 de 18 intervenções · 44 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt