Proposta de LeiAutor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraInfraestruturas, Mobilidade e Habitação
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares
Proposta de Lei n.º 55/XVII · deu entrada a 21 jan 2026
Aprovada· Votação na generalidade · 18 fev 2026
Último passo: Baixa comissão especialidade, 18 fev 2026
Resultado da votação
126vs92
lugares das bancadas a favor vs contra · 12 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
126 lugares
Abstenção
12 lugares
Contra
92 lugares
Votaram de forma diferente da sua bancada: 6 deputados do PSD — a favor; Paulo Moniz (PSD) — a favor; Francisco Pimentel (PSD) — a favor; Nuna Menezes (PSD) — a favor; Pedro Coelho (PSD) — a favor; Vânia Jesus (PSD) — a favor; Paulo Neves (PSD) — a favor.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é uma proposta de lei?
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
33 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (18 de fevereiro de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
30 de 33 intervenções · 1 h 57 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt