Projeto de LeiAutor: CHInfraestruturas, Mobilidade e Habitação
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade
Projeto de Lei n.º 409/XVII · deu entrada a 6 fev 2026
Aprovada· Votação na generalidade · 18 fev 2026
Último passo: Baixa comissão especialidade, 19 fev 2026
Resultado da votação
120vs103
lugares das bancadas a favor vs contra · 7 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
120 lugares
Abstenção
7 lugares
Contra
103 lugares
Votaram de forma diferente da sua bancada: 6 deputados do PSD — a favor; Paulo Moniz (PSD) — a favor; Francisco Pimentel (PSD) — a favor; Nuna Menezes (PSD) — a favor; Pedro Coelho (PSD) — a favor; Vânia Jesus (PSD) — a favor; Paulo Neves (PSD) — a favor.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
33 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (18 de fevereiro de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
30 de 33 intervenções · 1 h 57 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt