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Projeto de ResoluçãoAutor: PSInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações

Projeto de Resolução n.º 613/XVII · deu entrada a 18 fev 2026

Aprovada· Votação final global · 26 mar 2026

Último passo: Resolução da AR (Publicação DR), 27 abr 2026

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Resultado da votação

139vs91

lugares das bancadas a favor vs contra · 0 de bancadas que se abstiveram

Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas

A favor

139 lugares

Contra

91 lugares

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.

O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.

Votações anteriores

  • Votação na generalidade · 20 fev 2026

    Aprovada
    CH PS L PCP BE PAN JPP IL PSD CDS-PP

O que é um projeto de resolução?

Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.

Mais termos no glossário

Debate em vídeo

18 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (20 de fevereiro de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).

18 de 18 intervenções · 51 min de debate

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Ver o tema

Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt