Projeto de LeiAutor: CHOrçamento, Finanças e Administração Pública
Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável
Projeto de Lei n.º 518/XVII · deu entrada a 13 mar 2026
Aprovada· Votação na generalidade · 30 set 2026
Último passo: Baixa comissão especialidade, 30 set 2026
Resultado da votação
121vs0
lugares das bancadas a favor vs contra · 109 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
121 lugares
Abstenção
109 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
Mais termos no glossárioMais sobre Orçamento, Finanças e Administração Pública
Ver o tema- 16 out 2026AprovadaProcede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanenteProjeto de Lei n.º 712
- 16 out 2026RejeitadaAltera o regime de tributação das mais-valias imobiliárias, em caso de reinvestimentoProjeto de Lei n.º 788
- 16 out 2026AprovadaIsenta de mais valia o investimento em habitação em cooperativa de propriedade coletivaProjeto de Lei n.º 793
- 9 out 2026RejeitadaPrevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos PetrolíferosProjeto de Lei n.º 123
- 9 out 2026AprovadaAprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029Proposta de Lei n.º 70
- 9 out 2026RejeitadaPela atualização anual dos escalões de IRS à taxa de inflaçãoProjeto de Resolução n.º 1043
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt