Proposta de LeiAutor: GovernoOrçamento, Finanças e Administração Pública
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global
Proposta de Lei n.º 64/XVII · deu entrada a 17 mar 2026
Aprovada· Votação final global · 17 abr 2026
Último passo: Lei (Publicação DR), 3 jun 2026
Resultado da votação
212vs3
lugares das bancadas a favor vs contra · 15 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
212 lugares
Abstenção
15 lugares
Contra
3 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na especialidade · 17 abr 2026
AprovadaPSD CH PS CDS-PP BE PAN JPP IL L PCPVotação na generalidade · 10 abr 2026
AprovadaPSD CH PS L CDS-PP BE PAN JPP IL PCP
O que é uma proposta de lei?
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
12 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (9 de abril de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
12 de 12 intervenções · 35 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt