Projeto de LeiAutor: CHEconomia e Coesão Territorial
Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição
Projeto de Lei n.º 536/XVII · deu entrada a 31 mar 2026
Aprovada· Votação na generalidade · 17 abr 2026
Último passo: Baixa comissão especialidade, 17 abr 2026
Resultado da votação
62vs2
lugares das bancadas a favor vs contra · 166 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
62 lugares
Abstenção
166 lugares
Contra
2 lugares
Votaram de forma diferente da sua bancada: 2 deputados do PS — contra; Pedro Delgado Alves (PS) — contra; Pedro Vaz (PS) — contra.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
17 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (17 de abril de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
17 de 17 intervenções · 39 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt