Projeto de LeiAutor: BEAgricultura e Pescas
Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
Projeto de Lei n.º 612/XVII · deu entrada a 5 mai 2026
Rejeitada· Votação na generalidade · 22 mai 2026
Resultado da votação
9vs218
lugares das bancadas a favor vs contra · 3 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
9 lugares
Abstenção
3 lugares
Contra
218 lugares
Votaram de forma diferente da sua bancada: 2 deputados do PS — a favor; Miguel Matos (PS) — a favor; Sofia Pereira (PS) — a favor; 1 deputado do PS — abstenção; Pedro Delgado Alves (PS) — abstenção.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
21 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (21 de maio de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
21 de 21 intervenções · 45 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt