Projeto de LeiAutor: LOrçamento, Finanças e Administração Pública

Alarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais

Projeto de Lei n.º 652/XVII · deu entrada a 8 jun 2026

Aprovada por unanimidade· Votação final global · 3 jul 2026

Último passo: Lei (Publicação DR), 3 ago 2026

Resultado da votação

Texto votado: Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 74/XVII/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 566/XVII/1.ª (BE) , 645/XVII/1.ª (CH) e 652/XVII/1.ª (L)

Aprovada por unanimidade. O registo oficial não discrimina o sentido de voto de cada bancada.

Votações anteriores

Votação na generalidade · 12 jun 2026
Aprovada
CH PS L PCP BE PAN JPP IL PSD CDS-PP

O que é um projeto de lei?

Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.

Mais termos no glossário

Debate em vídeo

12 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (11 de junho de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).

12 de 12 intervenções · 37 min de debate

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Ver o tema

Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt