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Projeto de ResoluçãoAutor: JPPOrçamento, Finanças e Administração Pública

Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Projeto de Resolução n.º 1073/XVII · deu entrada a 17 jun 2026

Aprovada· Votação final · 18 set 2026

Último passo: Resolução da AR (Publicação DR), 19 out 2026

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Resultado da votação

129vs94

lugares das bancadas a favor vs contra · 7 de bancadas que se abstiveram

Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas

A favor

129 lugares

Abstenção

7 lugares

Contra

94 lugares

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.

O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.

Votações anteriores

  • Votação na generalidade · 2 jul 2026

    Aprovada
    CH PS PAN JPP IL L BE PSD PCP CDS-PP

O que é um projeto de resolução?

Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.

Mais termos no glossário

Debate em vídeo

54 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (2 de julho de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).

30 de 54 intervenções · 2 h 17 min de debate

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Ver o tema

Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt